Resolução 1.682

      DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO N. 1.631, DE 24.08.89 E ESTABELECE NOVA DATA PARA SUA ENTRADA EM VIGOR.

      BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9. DA LEI N. 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 4., INCISO VIII, DA REFERIDA LEI, E NO ARTIGO 69 DA LEI N.7.357, DE 02.09.85,

R E S O L V E U:

ART.1 - DAR NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO BAIXADO PELA RESOLUÇÃO N. 1.631, DE 24.08.89, QUE PASSA A VIGORAR NA FORMA DO DOCUMENTO ANEXO.

ART.2 - DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES INTRODUZINDO AS MODIFICAÇÕES NECESÁRIAS NO CITADO REGULAMENTO.

ART.3 - PRORROGAR PARA 16.03.90, A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.631, DE 24.08.89 E DE SEU REGULAMENTO, NA FORMA DIVULGADA POR ESTA RESOLUÇÃO.

ART.4 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

BRASILIA (DF), 31 DE JANEIRO DE 1990
JOSE TUPY CALDAS DE MOURA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

     Regulmaneto Anexo à resolução no. 1.631, de 24/08/89

CAPÍTULO III

DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF)

ART.15 - O CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS(CCF) ABRANGERÁ TODAS AS PRAÇAS DO PAÍS E CONTERÁ OS SEGUINTES DADOS:
      A) NOME DO CORRENTISTA;
      B) CPF OU CNPJ, OU, AINDA, NA SUA FALTA JUSTIFICADA, CAMPO PREENCHIDO COM ZEROS;
      C) NÚMERO-CÓDIGO DO BANCO E DA AGÊNCIA QUE COMANDOU A INCLUSÃO;
      D) ANO, MÊS E QUINZENA DA ÚLTIMA OCORRÊNCIA;
      E) QUANTIDADE DE OCORRÊNCIAS INCLUÍDAS NO CCF, POR DEPOSITANTE, BANCO E AGÊNCIA.

ART.16 - AS INCLUSÕES E AS EXCLUSÕES DE OCORRÊNCIAS DO CCF SERÃO CONSOLIDADAS PELO EXECUTANTE DO SERVICO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS E DISTRIBUIDAS, EM MEIOS MAGNÉTICOS, ÀS INSTITUIÇOES INSCRITAS NO SERVICO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DA QUINZENA SUBSEQÜENTE. ESTE PRAZO PODERÁ SER REDUZIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OUVIDO O EXECUTANTE.

ART.19 - AS OCORRÊNCIAS SERAO EXCLUÍDAS DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS:

      A) AUTOMATICAMENTE, APÓS DECORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DA ÚLTIMA INCLUSÃO;
      B) A PEDIDO DO ESTABELECIMENTO SACADO, OU POR INICIATIVA DO PRÓPRIO
          EXEXUTANTE, SE COMANDADA A INCLUSÃO POR ERRO COMPROVADO, HIPÓTESE
          EM QUE A INSTITUIÇÃO, TÃO LOGO TENHA CONHECIMENTO DO FATO, DEVE
          COMANDAR A EXCLUSÃO DO CCF, SEM ÔNUS PARA O CLIENTE;
      C) A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO DO ESTABELECIMENTO SACADO, DESDE QUE O
          CLIENTE COMPROVE JUNTO A ELE O PAGAMENTO DO CHEQUE QUE DEU ORIGEM À
          OCORRÊNCIA, E, NOS CASOS DE PRÁTICA ESPÚRIA, REGULARIZE O DÉBITO;
      D) POR DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.25 - O BANCO SACADO É OBRIGADO A FORNECER, QUANDO SOLICITADO PELO PORTADOR DE CHEQUE DEVOLVIDO PELOS MOTIVOS 11 A 14, 21, 22 E 31, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO E A LOCALIZAÇÃO DO EMITENTE.